Art. 439. Realizadas as diligências, ou não sendo elas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações finais escritas.
§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos acusados, ressalvado o prazo em dobro para a parte assistida pela Defensoria Pública.
§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.
§ 3º O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.
§ 4º Apresentadas as alegações escritas, realizada ou não a determinação prevista no parágrafo anterior, o relator apresentará o relatório no prazo de trinta dias e, em seguida, remeterá o processo ao revisor que, no prazo de quinze dias, lançará o “visto” e pedirá dia de julgamento.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art439