5 acórdãos e 49 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 443. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo original.
§ 1º O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e comprovação do fato alegado.
§ 2º O relator poderá determinar o apensamento dos autos originais e qualquer outra diligência que julgar conveniente.
§ 3º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á, cabendo recurso desse despacho.
§ 4º Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que dará parecer, no prazo de dez dias.
§ 5º Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles, nos prazos estabelecidos no art. 86 e seu parágrafo único deste regimento, examinados, sucessivamente, pelo relator e pelo revisor, que pedirá dia para julgamento.
§ 6º A secretaria enviará aos vogais cópias do pedido, da decisão, do parecer e do relatório até quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento.
§ 7º Julgado o pedido, na sessão que o presidente designar, será o acórdão publicado no prazo de até dez dias, contados da data do julgamento.
§ 8º Nas hipóteses de absolvição, de redução de pena que coincida com o tempo já cumprido ou com o da extinção da punibilidade, expedir-se-á incontinenti alvará, assinado pelo Presidente do órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2506511-17.2022.8.13.0000 Petição - CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 02/12/2022 0051977-96.2020.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 15/05/2020 0993338-78.2014.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 14/09/2015 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0601463-80.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JAUBERT CARNEIRO JAQUES · 10/03/2026 4145774-82.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DANIELA VILLANI BONACCORSI RODRIGUES · 13/02/2026 4851207-26.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 29/01/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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