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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 443

5 acórdãos e 49 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 443. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo original.

§ 1º O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e comprovação do fato alegado.

§ 2º O relator poderá determinar o apensamento dos autos originais e qualquer outra diligência que julgar conveniente.

§ 3º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á, cabendo recurso desse despacho.

§ 4º Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que dará parecer, no prazo de dez dias.

§ 5º Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles, nos prazos estabelecidos no art. 86 e seu parágrafo único deste regimento, examinados, sucessivamente, pelo relator e pelo revisor, que pedirá dia para julgamento.

§ 6º A secretaria enviará aos vogais cópias do pedido, da decisão, do parecer e do relatório até quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento.

§ 7º Julgado o pedido, na sessão que o presidente designar, será o acórdão publicado no prazo de até dez dias, contados da data do julgamento.

§ 8º Nas hipóteses de absolvição, de redução de pena que coincida com o tempo já cumprido ou com o da extinção da punibilidade, expedir-se-á incontinenti alvará, assinado pelo Presidente do órgão julgador.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art443