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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 449

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.

Art. 449. Prestadas ou não as informações, remeter-se-á o processo à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de quarenta e oito horas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art449