9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Art. 449. Prestadas ou não as informações, remeter-se-á o processo à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de quarenta e oito horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2710675-41.2022.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Machado · 30/11/2022 2116394-53.2022.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Machado · 21/09/2022 1873466-71.2022.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Machado · 31/08/2022 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art449