5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2017.
Art. 452. Concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará de soltura.
§ 1º É permitida a transmissão da ordem por via postal ou telegráfica, devidamente autenticada, ou ainda via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, fazendo-se a remessa do original, no prazo de quarenta e oito horas, com aviso de recebimento, apondo o servidor que o expedir seu nome e número de matrícula, na comunicação.
§ 2º Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora, será expedido salvo-conduto ao paciente, assinado pelo presidente ou pelo relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0811327-76.2017.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 18/10/2017 0747994-87.2016.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 17/11/2016 0762308-38.2016.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 03/11/2016 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art452