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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 452

5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2017.

Art. 452. Concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará de soltura.

§ 1º É permitida a transmissão da ordem por via postal ou telegráfica, devidamente autenticada, ou ainda via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, fazendo-se a remessa do original, no prazo de quarenta e oito horas, com aviso de recebimento, apondo o servidor que o expedir seu nome e número de matrícula, na comunicação.

§ 2º Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora, será expedido salvo-conduto ao paciente, assinado pelo presidente ou pelo relator.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art452