1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2015.
Art. 456. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
2459994-73.2008.8.13.0701 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Flávio Leite · 10/02/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art456