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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 456

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2015.

Art. 456. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art456