Art. 453. Os recursos das decisões que concederem ou denegarem habeas corpus em primeiro grau serão processados e julgados na conformidade das regras disciplinadoras de habeas corpus originário.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art453