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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 459

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.

Art. 459. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão que conceder a ordem.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

3518047-03.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CÁSSIO SALOMÉ · 12/09/2025

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art459