1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 459. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão que conceder a ordem.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
3518047-03.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CÁSSIO SALOMÉ · 12/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art459