2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2021.
Art. 465. O desaforamento será processado nos termos da legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art465