Art. 469. O relator, no despacho inicial, ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá a respeito das provas pelas quais o suplicante houver protestado, fixando prazo para sua produção.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art469