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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 472

Art. 472. Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará em cinco dias, o relator examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento, observado o prazo do inciso IV do art. 86 deste regimento.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art472