2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Art. 477. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.
Parágrafo único. O alvará poderá ser expedido pelas vias e formas previstas no § 1º do art. 452 deste regimento.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art477