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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 479

Art. 479. O Tribunal, sempre que de sua decisão, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos da legislação processual penal, deverá pronunciar-se sobre a suspensão condicional da pena, concedendo-a ou denegando-a, sempre mediante decisão fundamentada.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art479