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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 481

Art. 481. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, permitindo-se o julgamento do incidente pelo relator, cabendo da decisão recurso de agravo interno para a turma julgadora do órgão colegiado competente.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art481