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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 482

Art. 482. Concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á na forma da legislação processual penal, funcionando como juiz o relator, com recurso da decisão para o órgão colegiado competente.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art482