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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 476

Art. 476. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, observada a legislação processual penal.

§ 1º Haverá, em cada cartório, um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo gerente do cartório.

§ 2º O livro a que se refere o parágrafo anterior será, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, submetido ao presidente do órgão ou câmara a que pertencer.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art476