Art. 476. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, observada a legislação processual penal.
§ 1º Haverá, em cada cartório, um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo gerente do cartório.
§ 2º O livro a que se refere o parágrafo anterior será, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, submetido ao presidente do órgão ou câmara a que pertencer.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art476