1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.
Art. 480. O acórdão que conceder, originariamente ou em grau de recurso, a suspensão, estabelecerá as suas condições e designará o juiz que deverá presidir a audiência prevista na legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0594279-07.2003.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Andrade · 22/04/2014decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5378245-87.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 20/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art480