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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 480

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.

Art. 480. O acórdão que conceder, originariamente ou em grau de recurso, a suspensão, estabelecerá as suas condições e designará o juiz que deverá presidir a audiência prevista na legislação processual penal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art480