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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 474

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2019.

Art. 474. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art474