1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2019.
Art. 474. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0262931-57.2019.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 23/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art474