5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2023.
Art. 470. Não sendo o desaforamento requerido pelo acusado, a este será facultado contrariar o pedido, no prazo de dez dias, contados de sua notificação pessoal, ou de seu defensor constituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1366105-26.2023.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 18/10/2023 1366089-72.2023.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 18/10/2023 0045799-57.2017.8.13.0479 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 29/11/2017 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art470