10 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 464. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual penal.
§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§ 2º Poderá o relator negar seguimento ao conflito, quando manifestamente incabível.
§ 3º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá agravo interno para a turma julgadora, caso em que o relator fará a exposição, colocará os autos em mesa e proferirá voto.
§ 4º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar que se suspenda o andamento do processo.
§ 5º Expedida ou não a ordem de sobrestamento, o relator requisitará informação às autoridades em conflito, ou apenas ao suscitado, se um deles for o suscitante, remetendo-lhes reprodução autenticada do requerimento ou da representação.
§ 6º O relator designará, dentre os juízes em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.
§ 7º Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo se tiver o Ministério Público a qualidade de parte, o relator poderá fazer relatório nos autos, se não preferir fazê-lo oralmente na sessão, colocando o conflito em mesa, para ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 8º Lavrado o acórdão, os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente, com comunicação ao outro magistrado.
§ 9º Ao decidir o conflito incidental oriundo do primeiro grau de jurisdição, o Tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0114522-28.2023.8.13.0024 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 10/09/2026 5225426-59.2025.8.13.0024 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 11/06/2026 0026291-84.2022.8.13.0145 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 12/03/2026 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0438913-46.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 18/08/2023 5003461-98.2020.8.13.0148TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 08/07/2023 5009659-73.2016.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 08/07/2023 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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