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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

Regimento Interno do TJMG

Art. 464

10 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 464. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual penal.

§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2º Poderá o relator negar seguimento ao conflito, quando manifestamente incabível.

§ 3º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá agravo interno para a turma julgadora, caso em que o relator fará a exposição, colocará os autos em mesa e proferirá voto.

§ 4º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar que se suspenda o andamento do processo.

§ 5º Expedida ou não a ordem de sobrestamento, o relator requisitará informação às autoridades em conflito, ou apenas ao suscitado, se um deles for o suscitante, remetendo-lhes reprodução autenticada do requerimento ou da representação.

§ 6º O relator designará, dentre os juízes em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.

§ 7º Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo se tiver o Ministério Público a qualidade de parte, o relator poderá fazer relatório nos autos, se não preferir fazê-lo oralmente na sessão, colocando o conflito em mesa, para ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 8º Lavrado o acórdão, os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente, com comunicação ao outro magistrado.

§ 9º Ao decidir o conflito incidental oriundo do primeiro grau de jurisdição, o Tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art464