Art. 462. No caso de remessa de recurso de ofício em habeas corpus, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça e tendo sido distribuído o recurso, será julgado na primeira sessão, não sendo admitida a sustentação oral.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art462