199 acórdãos e 3.896 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5226183-91.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 03/11/2026 5093468-85.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 03/11/2026 5217950-08.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 27/10/2026 Ver todos os 199 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art460