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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 455

Art. 455. Ordenada a soltura do paciente, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação, será condenada nas custas, independentemente de outras penalidades.

Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, serão remetidas ao Ministério Público cópias das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade coatora.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art455