Art. 455. Ordenada a soltura do paciente, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação, será condenada nas custas, independentemente de outras penalidades.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, serão remetidas ao Ministério Público cópias das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade coatora.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art455