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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 458

Art. 458. Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, salvo se estiver gravemente enfermo, ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a detenção.

Parágrafo único. Se a ausência for por motivo de saúde, deverá a autoridade coatora anexar às suas informações atestado firmado pelo médico que estiver fazendo o atendimento.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art458