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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 461

261 acórdãos e 978 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 461. Será imediatamente enviada cópia da decisão, qualquer que ela seja, para ser juntada ao respectivo processo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art461