261 acórdãos e 978 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 461. Será imediatamente enviada cópia da decisão, qualquer que ela seja, para ser juntada ao respectivo processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5253401-94.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 10/11/2026 5215608-24.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 10/11/2026 5174441-27.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 10/11/2026 Ver todos os 261 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art461