3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.
Art. 466. Protocolado o pedido, procederá à sua distribuição, sendo conclusos ao relator, que, se não o considerar em termos, fará, antes de prosseguir, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo.
Parágrafo único. É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1064775-67.2023.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luíza de Marilac · 06/06/2023 0908049-17.2013.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 03/04/2014 0009806-71.2013.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 11/04/2013decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0181816-77.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 03/03/2020 0068328-47.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA CAMARGO · 27/01/2020 1075284-33.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA CAMARGO · 20/11/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art466