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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 466

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.

Art. 466. Protocolado o pedido, procederá à sua distribuição, sendo conclusos ao relator, que, se não o considerar em termos, fará, antes de prosseguir, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo.

Parágrafo único. É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art466