Art. 463. Observar-se-á, quanto ao mandado de segurança em matéria criminal, o disposto nos artigos 302 a 308 deste regimento.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art463