1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2015.
Art. 457. Estando preso o paciente, poderá ser ordenada sua apresentação, em dia e hora designados.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, expedir-se-á mandado de prisão contra o detentor, que será processado, e o relator providenciará para que o paciente seja apresentado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0621357-28.2015.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 03/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art457