Art. 451. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por dez minutos cada uma, primeiro em favor do paciente, e, em seguida, pelo representante do Ministério Público que se fizer presente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 2022)
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art451