Art. 447. O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer-lhe direito a justa indenização de prejuízo sofrido.
§ 1º Pela indenização, que será liquidada em juízo civil, responderá o Estado ou aqueles que tiverem dado causa ao prejuízo.
§ 2º A indenização não será devida:
I - se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
II - se a acusação houver sido meramente privada.
§ 3º Quando, no curso de revisão, falecer a pessoa cuja condenação houver de ser revista, o presidente nomeará curador para a defesa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art447