Art. 444. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por quinze minutos, por parte do acusado e do Procurador-Geral de Justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art444