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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 442

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2020.

Art. 442. Contra o indeferimento liminar, caberá recurso para o Grupo de Câmaras Criminais ou para o Órgão Especial, conforme o caso, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. Interposto o recurso, proceder-se-á, na conformidade da legislação processual penal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art442