1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2020.
Art. 442. Contra o indeferimento liminar, caberá recurso para o Grupo de Câmaras Criminais ou para o Órgão Especial, conforme o caso, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação.
Parágrafo único. Interposto o recurso, proceder-se-á, na conformidade da legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5650195-17.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA · 04/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art442