8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2021.
Art. 446. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensá-los aos autos anteriores.
Parágrafo único. Em caso de renovação de pedido, a distribuição será para o mesmo relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0924830-17.2013.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Flávio Leite · 09/02/2015 1380638-98.2012.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 24/07/2014 2289939-78.2011.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Afrânio Vilela · 12/11/2013 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0605085-46.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍLIO GABRIEL · 22/09/2021 0469967-06.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FLÁVIO LEITE · 11/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art446