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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 446

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2021.

Art. 446. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensá-los aos autos anteriores.

Parágrafo único. Em caso de renovação de pedido, a distribuição será para o mesmo relator.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art446