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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 441

72 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 441. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste regimento.

§ 1º É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão.

§ 2º Sempre que existir mais de um pedido de revisão do mesmo acusado, todos serão distribuídos ao mesmo relator, que mandará reuni-los em um só processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art441