72 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 441. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste regimento.
§ 1º É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão.
§ 2º Sempre que existir mais de um pedido de revisão do mesmo acusado, todos serão distribuídos ao mesmo relator, que mandará reuni-los em um só processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4534207-52.2026.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 10/11/2026 0893898-26.2025.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 13/08/2026 0414743-05.2026.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 09/07/2026 Ver todos os 72 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art441