Art. 438. Concluídos a inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Poderá o relator, de ofício, determinar as diligências que entenda necessárias.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art438