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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 448

1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.

Art. 448. Apresentada em duas vias, no protocolo geral do Tribunal, a petição, após conferência, registro e anotações necessárias, será distribuída ao relator e encaminhada ao cartório competente.

Parágrafo único. O cartório, ao proceder a autuação do pedido, certificará a existência de outros processos de interesse do paciente, juntará aos autos, por cópia, suas decisões, e os encaminhará ao relator, que oficiará à autoridade indigitada coatora, requisitando-lhe informações que deverão ser prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas ou, justificadamente, no máximo em dez dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art448