1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 448. Apresentada em duas vias, no protocolo geral do Tribunal, a petição, após conferência, registro e anotações necessárias, será distribuída ao relator e encaminhada ao cartório competente.
Parágrafo único. O cartório, ao proceder a autuação do pedido, certificará a existência de outros processos de interesse do paciente, juntará aos autos, por cópia, suas decisões, e os encaminhará ao relator, que oficiará à autoridade indigitada coatora, requisitando-lhe informações que deverão ser prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas ou, justificadamente, no máximo em dez dias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0258858-52.2013.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 02/07/2013decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art448