13 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 450. Com ou sem o parecer, serão os autos conclusos ao relator que os colocará em mesa para julgamento na sessão imediata da câmara, respeitado o prazo de quarenta e oito horas de seu início, salvo hipótese de concessão da ordem pelo relator.
§ 1º Conforme o caso e a critério do relator, o julgamento poderá ser feito na sessão seguinte.
§ 2º O relator poderá determinar diligência, marcando prazo razoável para o seu cumprimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5108746-29.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 4856915-23.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 08/10/2026 3935738-62.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 12/11/2025 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art450