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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 450

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 450. Com ou sem o parecer, serão os autos conclusos ao relator que os colocará em mesa para julgamento na sessão imediata da câmara, respeitado o prazo de quarenta e oito horas de seu início, salvo hipótese de concessão da ordem pelo relator.

§ 1º Conforme o caso e a critério do relator, o julgamento poderá ser feito na sessão seguinte.

§ 2º O relator poderá determinar diligência, marcando prazo razoável para o seu cumprimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art450