1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2020.
Art. 454. Concedida a ordem por excesso de prazo derivado de morosidade judicial, qualquer dos membros da turma julgadora poderá determinar a comunicação do fato, com cópias do acórdão e dos votos proferidos, à Corregedoria-Geral de Justiça.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0642940-93.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 04/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art454