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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMG

Art. 454

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2020.

Art. 454. Concedida a ordem por excesso de prazo derivado de morosidade judicial, qualquer dos membros da turma julgadora poderá determinar a comunicação do fato, com cópias do acórdão e dos votos proferidos, à Corregedoria-Geral de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art454