1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2012.
Art. 483. Poderá o condenado recusar a comutação da pena.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
2012465-49.2010.8.13.0024 Agravo Regimental-CvTJMG, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer · 02/10/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art483