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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 483

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2012.

Art. 483. Poderá o condenado recusar a comutação da pena.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art483