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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 484

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.

Art. 484. Os recursos das decisões de primeiro grau, recurso em sentido estrito, apelação, o agravo da execução e a carta testemunhável serão julgados na forma do disposto neste regimento e na legislação processual penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art484