3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.
Art. 484. Os recursos das decisões de primeiro grau, recurso em sentido estrito, apelação, o agravo da execução e a carta testemunhável serão julgados na forma do disposto neste regimento e na legislação processual penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5543895-31.2020.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 16/06/2021 1093257-94.2016.8.13.0024 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 09/10/2019 0008277-85.2012.8.13.0021 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 11/09/2013decisão monocrática do TJMG cita este artigo
3443173-81.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BRUNO TERRA DIAS · 31/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art484