Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 491

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO II - DA APELAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 491

Art. 491. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido dia, definida a sessão prevista para julgamento, observados os prazos de revisão, o cartório organizará e publicará a pauta no Diário do Judiciário eletrônico e a fixará no local próprio.

Parágrafo único. Independentemente de conclusão e sem prejuízo do julgamento marcado, os autos irão ao vogal, observado o prazo de até dez dias para sua inclusão em pauta.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art491