Art. 497. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito, decidindo a câmara sobre o mérito, desde logo, se estiver suficientemente instruída.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art497