Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 497

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO VI - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Regimento Interno do TJMG

Art. 497

Art. 497. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito, decidindo a câmara sobre o mérito, desde logo, se estiver suficientemente instruída.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art497