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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO VII - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 502

5 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 502. Se não for caso de embargos, o relator do acórdão a eles negará seguimento.

§ 1º Desta decisão caberá agravo interno à turma julgadora no órgão competente para o julgamento dos embargos.

§ 2º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e o relator apresentará sucinto relatório, colocará os autos em mesa e proferirá voto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art502