5 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 502. Se não for caso de embargos, o relator do acórdão a eles negará seguimento.
§ 1º Desta decisão caberá agravo interno à turma julgadora no órgão competente para o julgamento dos embargos.
§ 2º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e o relator apresentará sucinto relatório, colocará os autos em mesa e proferirá voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5002263-95.2024.8.13.0209 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Rubens Gabriel Soares · 06/08/2024 0018222-69.2015.8.13.0384 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 07/07/2021 1140097-70.2013.8.13.0024 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 12/02/2015 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0020054-16.2021.8.13.0518TJMG, Rel. Des.(a) JAUBERT CARNEIRO JAQUES · 04/02/2025 0011668-39.2022.8.13.0040TJMG, Rel. Des.(a) BRUNO TERRA DIAS · 24/05/2023 0040241-14.2018.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 11/10/2022 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art502