10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2026.
Art. 506. Opostos embargos declaratórios, o relator colocará o feito em mesa para julgamento na sessão seguinte à data da conclusão, quando proferirá voto.
§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
§ 2º Se os embargos forem recebidos, a nova decisão limitar-se-á a corrigir erro material, a obscuridade, a omissão, a contradição ou a redação do julgado, salvo se houver matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4309412-97.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 11/11/2025 0235452-76.2018.8.13.0145 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 06/08/2024 5002263-95.2024.8.13.0209 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Rubens Gabriel Soares · 02/07/2024 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art506