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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO VIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 506

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2026.

Art. 506. Opostos embargos declaratórios, o relator colocará o feito em mesa para julgamento na sessão seguinte à data da conclusão, quando proferirá voto.

§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 2º Se os embargos forem recebidos, a nova decisão limitar-se-á a corrigir erro material, a obscuridade, a omissão, a contradição ou a redação do julgado, salvo se houver matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art506