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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO IX - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 507

608 acórdãos e 55 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 507. Caberá agravo interno, no prazo de cinco dias:

I - contra decisão do presidente que julgar recurso que incluir ou excluir jurado na lista geral;

II - contra decisão do relator que:

a) arbitrar, conceder ou denegar fiança;

b) decretar prisão preventiva ou afastar o acusado do cargo, se tais decisões não forem tomadas pelo próprio colegiado;

c) recusar produção de prova ou diligência;

d) indeferir liminarmente pedido de revisão;

e) de plano, não admitir embargos de nulidade e infringentes do julgado.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art507