608 acórdãos e 55 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 507. Caberá agravo interno, no prazo de cinco dias:
I - contra decisão do presidente que julgar recurso que incluir ou excluir jurado na lista geral;
II - contra decisão do relator que:
a) arbitrar, conceder ou denegar fiança;
b) decretar prisão preventiva ou afastar o acusado do cargo, se tais decisões não forem tomadas pelo próprio colegiado;
c) recusar produção de prova ou diligência;
d) indeferir liminarmente pedido de revisão;
e) de plano, não admitir embargos de nulidade e infringentes do julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5152959-23.2026.8.13.0000 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 11/11/2026 4783994-66.2026.8.13.0000 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Deodato Neto · 10/11/2026 5347146-31.2026.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Matheus Chaves Jardim · 05/11/2026 Ver todos os 608 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art507