Art. 498. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada nos termos da legislação processual penal, observado o processo do recurso denegado.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art498