4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 500. Os embargos serão interpostos por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se se tratar de ação penal privada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0018222-69.2015.8.13.0384 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 07/07/2021 1140097-70.2013.8.13.0024 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 12/02/2015 0244949-50.2012.8.13.0105 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 04/12/2014 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art500