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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO VIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 505

719 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 505. Caberão embargos de declaração na forma e casos previstos na legislação processual penal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art505