719 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 505. Caberão embargos de declaração na forma e casos previstos na legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5179168-29.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 08/10/2026 4460346-33.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini · 05/08/2026 4492299-15.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 30/07/2026 Ver todos os 719 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4717182-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RINALDO KENNEDY SILVA · 09/09/2026 1211734-02.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 24/03/2026 1215248-60.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 24/03/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art505