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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAISSEÇÃO IX - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 509

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.

Art. 509. Nas hipóteses do inciso II do art. 507 deste regimento, o agravo interno não terá efeito suspensivo e será julgado pelo órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou da ação.

Parágrafo único. Os autos serão colocados em mesa e o relator proferirá voto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art509