1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 509. Nas hipóteses do inciso II do art. 507 deste regimento, o agravo interno não terá efeito suspensivo e será julgado pelo órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou da ação.
Parágrafo único. Os autos serão colocados em mesa e o relator proferirá voto.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0805450-97.2013.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Geraldo Augusto · 09/11/2016decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0052762-63.2022.8.13.0105TJMG, Rel. Des.(a) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS · 04/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art509