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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALSEÇÃO I - DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 510

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.

Art. 510. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

§ 1º Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.

§ 2º Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 3º Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, pelo prazo legal.

§ 4º Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art510