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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALSEÇÃO I - DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 511

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2021.

Art. 511. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art511