1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2021.
Art. 511. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1318977-78.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS · 22/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art511